03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006759-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alessandra Freire de Lima - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com atualização pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir desta data e juros de 1% ao mês contados da citação.

A partir de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas legais P.R.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 09:23

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:08

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
16/03/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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