TJSP - 4000679-45.2025.8.26.0554

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Santo Andre

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRIMBETEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

CNPJ: 24.373.216/0001-60

Advogados

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 279337/SP

CPF *21.***.*99-08

EDUARDO DUARTE DA SILVA

OAB: 413630/SP

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO TRANSPORTE SA

CNPJ: 60.498.417/0001-58

Advogados

GRIMALDO MARQUES

OAB: 077822/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 10:07

    Link para pagamento - Guia: 63572, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=63091&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g

  • 02/09/2025 10:07

    Juntada - Guia Gerada - SAO PAULO TRANSPORTE S.A. - Guia 63572 - R$ 520,45

  • 29/08/2025 02:34

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 28/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000679-45.2025.8.26.0554/SPAUTOR: FRIMBETEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DUARTE DA SILVA (OAB SP413630)ADVOGADO(A): LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP279337)RÉU: SAO PAULO TRANSPORTE S.A.ADVOGADO(A): GRIMALDO MARQUES (OAB SP077822)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 8.350,00, de danos materiais, atualizado desde o evento danoso, e com juros desde a citação.

    A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

    Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

    Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.  DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

    Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido e comprovado o preparo no prazo de 48 horas da interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95).

    Para gerar as guias para o recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo e, em AÇÕES, clicar em CUSTAS.

    Ao abrir a tela de custas processuais, clicar em GUIA PARA RECURSO INOMINADO.

    O recolhimento do preparo corresponderá: 1. à taxa judiciária de ingresso sobre o valor atualizado da causa, que automaticamente constará na tela de custas após a distribuição do processo (estará tachada na tela de custas, pois indevido o recolhimento inicialmente).    2. à taxa judiciária referente às custas de preparo sobre o valor atualizado fixado na sentença (selecionando a opção gerar guia com base no valor da condenação e incluir o valor atualizado da condenação).

    Ao clicar em 'gerar guia para recurso inominado', o sistema Eproc gerará uma só guia com o valor do preparo, das custas iniciais e das despesas processuais e fará a juntada da guia gerada e o link para pagamento.

    Seguem links de material de capacitação quanto a custas no Eproc: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=1754937189999 https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.  DO PAGAMENTO.

    Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

    DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    O cumprimento de sentença no eproc deve ser distribuído como um novo processo, semelhante a uma petição inicial. Segue link de material de apoio completo https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1754940836490. Distribuição: O cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ.

    Portanto, não é possível iniciar a fase de execução da sentença na mesma ação original.

    No entanto, os processos ficam vinculados como processos relacionados.

    Processos Relacionados: Na capa do processo, o eproc informa o número do processo originário no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal.

    Procedimento: Ao peticionar, é importante atribuir a classe "Cumprimento de Sentença" e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial.

    No campo "Processo originário", o peticionante deve informar o número do processo originário para que o sistema vincule o cumprimento de sentença aos autos de origem.

    Importância do Número do Processo Originário: O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença a ele e a distribuição direcionada ao juízo competente.  Intimem-se. 

  • 27/08/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 11:31

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2025 19:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 14/08/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 24/06/2025 15:44

    Juntada de Petição

  • 23/06/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 05/06/2025 17:04

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 26/05/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/05/2025 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/05/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 22/05/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 16:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/05/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000354-50.2023.8.26.0315

Silvia Poziteli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2019 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1020971-55.2025.8.26.0602

Vicente Correa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriela Galone Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0004021-46.2010.8.26.0300

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Pedro Borges de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2011 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0009182-93.2025.8.26.0564

Joseane Quiteria Ramos Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joseane Quiteria Ramos Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0001570-43.2025.8.26.0358


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Gilmar Alves Mendes

Advogado: Celio Luis de Arruda Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 10:49

Exibir Processo