TJSP - 1024475-62.2015.8.26.0071

1ª instância - 05 Civel de Bauru

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB: 305323/SP

CPF *06.***.*78-00

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS DA SILVA

CPF *45.***.*47-00

Advogados

DUDELEI MINGARDI

OAB: 249440/SP

CPF *02.***.*17-44

Terceiro

Partes

TRANSVIDA REMOCOES EMERGENCIAIS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1024475-62.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Andre Luis da Silva -

    Vistos.

    Fl. 1592: Indefiro a coleta de informações via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS).

    A finalidade da Lei nº 9.613/1998, que determina o registro das informações financeiras, é combater a "lavagem de dinheiro" e outros crimes.

    Sendo assim, o cadastro não é hábil para satisfação do crédito.

    Pontua-se que, nestes autos, não há qualquer indício de crime, ou fraude, que justifique a expedição de tal ofício, mas somente a inadimplência do devedor.

    Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN -MEDIDA EXCEPCIONAL -MANUTENÇÃO DA R.

    DECISÃO. 1 -O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro.

    A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação.

    Precedente deste E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    RECURSO IMPROVIDO.(TJSP, AI nº 2164324-12.2019.8.26.0000, rel.

    Des.

    Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019).

    Diga o exequente em prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Nada vindo, intime-se para dar andamento em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC).

    Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DUDELEI MINGARDI (OAB 249440/SP)

  • 08/09/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 06:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 14:26

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/07/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 18:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 10:05

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 18:11

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2025 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2024 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2024 14:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2024 12:33

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 15:05

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 02:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 14:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 19:52

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 01:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 08/08/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 07:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 07:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 01:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 07:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 08:43

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2022 19:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2022 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2022 20:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2022 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2022 10:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 10:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 08:35

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2022 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2022 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 16:44

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2022 14:27

    Decisão

  • 25/02/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2022 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 03:34

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 06:36

    Decisão

  • 22/11/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 07:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 09:01

    Decisão

  • 22/10/2021 00:31

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 00:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 18:01

    Decisão

  • 08/09/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 08:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 08:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2021 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 07:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 21:07

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2021 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2021 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2021 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 07:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2021 07:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 07:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2021 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 07:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2021 07:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2021 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 14:26

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2021 17:07

    Decisão

  • 19/03/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 14:12

    Decisão

  • 15/02/2021 10:26

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2021 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 08:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2021 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 12:39

    Decisão

  • 09/02/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 01:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2020 07:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2020 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 07:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2020 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2020 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2020 22:00

    Decisão

  • 28/09/2020 19:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 08:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2020 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 08:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 06:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2020 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2020 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 23:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 10:36

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2020 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2020 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 10:22

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2020 08:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2020 13:28

    Decisão

  • 18/05/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2020 16:51

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 02/04/2020 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 08:45

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 13:24

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 10/03/2020 09:42

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 22:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2020 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 13:39

    Decisão

  • 28/02/2020 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2020 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 09:08

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2019 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 10:17

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2019 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 23:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2019 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 10:36

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2019 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2019 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2019 18:47

    Decisão

  • 25/09/2019 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2019 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2018 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 09:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2018 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 10:10

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2018 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2018 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2018 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 10:52

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2018 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2018 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2018 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2018 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 16:32

    Mudança de Classe Processual

  • 06/04/2018 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 19:40

    Decisão

  • 02/04/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 15:52

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2018 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 09:38

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2018 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2018 00:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2018 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2018 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2018 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2017 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2017 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2017 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2017 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2017 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2017 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2017 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2017 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2017 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2017 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2017 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2017 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2017 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2017 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 09:25

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2017 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2017 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2017 14:04

    Ato ordinatório

  • 16/12/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2016 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2016 17:44

    Decisão

  • 07/11/2016 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2016 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2016 16:34

    Ato ordinatório

  • 20/10/2016 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2016 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 15:55

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2016 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 09:32

    Ato ordinatório

  • 08/08/2016 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2016 15:04

    Ato ordinatório

  • 25/07/2016 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2016 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2016 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2016 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2016 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2016 10:24

    Ato ordinatório

  • 07/04/2016 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2016 16:27

    Ato ordinatório

  • 14/03/2016 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/02/2016 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2016 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2016 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 12:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2016 11:55

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2015 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2015 15:10

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2015 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2015 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2015 18:10

    Decisão

  • 01/12/2015 15:44

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2015 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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