TJSP - 4001957-78.2025.8.26.0361

Procedimento Comum Cível Nº 4001957-78.2025.8.26.0361/SP AUTOR: IVAN MUNOZ REINAADVOGADO(A): IVAN PORFIRIO RODRIGUES (OAB SP530011) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A alegação de hipossuficiência, embora goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), admite a exigência de comprovação documental quando os elementos dos autos não forem suficientes para sua aferição, cabendo ao Juízo o controle da verossimilhança da declaração, em consonância com os princípios da boa-fé, da lealdade processual e do devido processo legal.

Assim, determino à parte autora que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação necessária à análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Deverão ser apresentados: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (inclusive em branco, caso não haja vínculos); b) Extrato de eventual benefício previdenciário recebido ou, se aplicável, holerites/comprovantes de rendimento dos três últimos meses; c) Faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses anteriores à propositura da ação, bem como o relatório “Registrato” do Banco Central do Brasil; d) Três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou, caso inexistentes, o extrato de ausência de entrega; e) Declaração pormenorizada acerca da existência de bens, veículos, imóveis, investimentos e demais direitos patrimoniais; As mesmas informações deverão ser prestadas em relação ao(a) cônjuge ou companheiro(a), se houver.

Ressalta-se que a concessão da gratuidade de justiça constitui exceção à regra geral do pagamento das custas e despesas processuais, devendo o pedido ser devidamente justificado.

Na hipótese de dúvida quanto à veracidade das informações prestadas, poderá ser determinada a apuração por órgão competente, inclusive mediante requisição à Receita Federal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 1.060/50, ainda em vigor quanto à instrução probatória da hipossuficiência.

Adverte-se que a formulação do pedido de gratuidade com má-fé sujeita a parte requerente à penalidade prevista no art. 100 do CPC, consistente em multa de até 10 (dez) vezes o valor das custas processuais, sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC).

As custas iniciais correspondem a 1,5% sobre o valor atribuído à causa no ato da distribuição, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs, excetuadas as hipóteses de execução de título extrajudicial, cujo percentual é de 2%.

Eventual pedido de tutela de urgência somente será analisado após o regular cumprimento desta decisão e o deferimento, se for o caso, do pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.