01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003129-06.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clébio Neves de Medeiros - Banco Santander Brasil Sa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95.

O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador.

PRIC. - ADV: IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES (OAB 219564/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:33

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 10:44

Audiência Realizada Inexitosa
18/06/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 03:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/06/2025 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:09

Decisão Determinação
21/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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