TJSP - 1001430-36.2025.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001430-36.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Vinícius Spada Carvalho - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor.
Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.
Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).
Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: GILBERTO JOSÉ RODRIGUES (OAB 159250/SP) -
29/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:55
Julgada improcedente a ação
-
15/08/2025 13:19
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:35
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 10:43
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 10:43
Recebida a Petição Inicial
-
30/05/2025 09:12
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/04/2025 16:20
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 13:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4012003-94.2025.8.26.0016
Giulia Said Bertotti
Neon Pagamentos S.A.
Advogado: Alexandre Lagoa Locatelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 18:18
Processo nº 1007786-96.2024.8.26.0597
Wellington Fernando dos Santos
Unimed de Sertaozinho
Advogado: Ricardo Sordi Marchi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/09/2024 19:19
Processo nº 1044980-78.2025.8.26.0506
In-Dental Produtos Odontologicos e Hospi...
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Caio Victor Carlini Fornari
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2025 11:17
Processo nº 1093647-33.2024.8.26.0053
Mariza Martins de Souza Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/12/2024 19:16
Processo nº 1064875-50.2023.8.26.0100
Banco Industrial do Brasil S A.
Daus (Antiga Ourolac) Industria de Alime...
Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2023 20:39