10/09/2025 14:12

Prazo
10/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025245-94.2023.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Santa Casa de Misericordia de Aracatuba - Apelada: Josefina Maria Vieira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Não conheceram, com determinação.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE PAULISTA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, III.16, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.

MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA À AUTORA. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE COMPETE À COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. 3.

RAZÕES DE DECIDIR: COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CORTE BANDEIRANTE.

MATÉRIA NÃO ARROLADA ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DESSA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, III.16, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, QUE ENVOLVE “AÇÕES RELATIVAS A PREVIDÊNCIA PRIVADA”.

CASO ANÁLOGO QUE FOI JULGADO PELA COLENDA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

INCOMPETÊNCIA DESSA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 4.

DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, A SER DIRIMIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE DE JUSTIÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Perego (OAB: 38956/DF) - Marcos Roberto de Souza (OAB: 251639/SP) - 1º andar
05/09/2025 17:04

Acórdão registrado
05/09/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 15:28

Julgado virtualmente
04/09/2025 12:06

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/07/2025 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:01

Prazo
09/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:08

Acórdão registrado
04/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/06/2025 10:05

Julgado virtualmente
29/05/2025 17:16

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 17:57

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio
05/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/03/2025 16:20

Processo Cadastrado
26/02/2025 16:41

Cancelado encaminhamento para outra seção
24/02/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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