01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001158-14.2014.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Antonio Nogueira Carvalho - Cuida-se de ação proposta por Fernando Antonio Nogueira Carvalho, alegando-se em síntese: teria adquirido a posse da área descrita na inicial, por intermédio de contrato particular, ocorrido em novembro de 1985.

Desde então, exerce posse na área, por intermédio da moradia até os dias de hoje, e por isso, aduz que preenche os qualificativos para aquisição do domínio, por meio da usucapião extraordinária.

Juntou procuração e documentos às fls. 07/25, 28/31, 105/116, 138/144 e 337/341.

Laudo pericial da área juntado as fls. 382/405.

Todos os requeridos certos e incertos foram citados e não houve contestação, o mesmo se deu em relação as três Fazendas Públicas. É o sucinto relato.

Decido.

O artigo 1.238 do Código Civil exige, para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo mínimo de 10 anos, na hipótese de moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Do artigo supra transcrito, verifica-se que os requisitos para a usucapião extraordinária, são, portanto, o animus domini (possuir como seu), por prazo contínuo (sem interrupção) e a ausência de oposição eficaz (nem oposição), o que se traduz na posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé.

No caso estão presentes os qualificados da usucapião extraordinária em favor do autor.

O autor adquiriu a posse da área, por intermédio de contrato particular, corrido no ano de 1985 (fls. 11/13).

Realizou-se perícia da área, tendo-se constatado, que o autor exerce posse no imóvel, o utilizando para moradia com a familia, e que o local é delimitado por muros, não avançando sobre os imóveis lindeiros dos outros proprietários, inexistindo quaisquer sinais de esbulho.

Afirmou ainda o perito que o memorial descritivo e a planta do imóvel estão de acordo com as medidas fáticas encontradas na área.

Corrobora-se o que consta da prova pericial acima (posse no imóvel pelo autor no prazo da usucapião), o documento de instalação de energia elétrica, em nome do autor com o endereço do imóvel, que fora realizado no ano de 1988 (fls. 155/156).

Ainda, tem-se que todos os requeridos foram citado e não houve qualquer resistência ao pedido do autor, circunstancia demonstrativa de que a posse vem sendo exercida de forma pacifica e mansa.

Ante o exposto julgo procedente o pedido; e o faço para atribuir a propriedade do imóvel descrito na inicial aos autores.

Expeça-se o necessário ao Registro de Imóveis para o respectivo registro em nome dos autores.

Pindamonhangaba, 29 de agosto de 2025 - ADV: ALESSANDRA GUILLON PINTO (OAB 152751/SP)
29/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:24

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
08/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:08

Ato ordinatório
07/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:52

Decisão Determinação
03/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 19:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 21:32

Decisão Determinação
19/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 11:59

Juntada de Ofício
26/08/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:15

Expedição de Ofício.
28/06/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:32

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 20:23

Decisão Determinação
07/11/2023 16:51

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:35

Decisão Determinação
21/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 13:27

Decisão Determinação
02/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 17:07

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:07

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:07

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:07

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:07

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:07

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:06

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:06

Expedição de Carta.
19/10/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2022.
17/08/2022 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 12:47

Decisão Determinação
08/03/2022 13:46

Conclusos para despacho
05/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2022 09:56

Decisão Determinação
21/09/2021 11:47

Conclusos para despacho
20/09/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2021 21:39

Expedição de Carta.
30/08/2021 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2021 21:54

Suspensão do Prazo
07/04/2021 07:55

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 19:34

Proferido Despacho
25/02/2021 11:10

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 09:41

Expedição de Certidão.
23/10/2020 20:16

Expedição de Certidão.
21/10/2020 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 19:30

Proferido Despacho
15/09/2020 17:00

Conclusos para despacho
14/09/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 18:25

Decisão Determinação
04/08/2020 16:13

Conclusos para despacho
04/08/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2020 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 22:17

Suspensão do Prazo
28/04/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 15:33

Conclusos para despacho
21/11/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 15:24

Decisão
15/10/2019 10:56

Conclusos para julgamento
23/08/2019 17:44

Conclusos para despacho
01/08/2019 13:20

Conclusos para despacho
11/07/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2019 18:44

Juntada de Certidão
08/05/2019 14:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:24

Expedição de Certidão.
06/05/2019 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 15:24

Decisão Determinação
12/02/2019 17:07

Expedição de Certidão.
12/02/2019 17:00

Conclusos para despacho
05/02/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2018 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2018 12:24

Juntada de Mandado
14/08/2018 12:09

Expedição de Mandado.
14/06/2018 02:50

Suspensão do Prazo
30/05/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 17:03

Decisão Determinação
06/04/2018 10:06

Conclusos para despacho
21/02/2018 14:34

Expedição de Certidão.
10/10/2017 11:38

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2017 10:31

Expedição de Certidão.
14/09/2017 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2017 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2017 17:59

Expedição de Certidão.
13/07/2017 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 10:16

Decisão Determinação
21/06/2017 15:38

Conclusos para despacho
27/03/2017 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 13:47

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 18:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/09/2016 10:59

Conclusos para despacho
28/09/2016 14:27

Expedição de Certidão.
21/09/2016 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 15:30

Ato ordinatório
06/09/2016 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2016 14:56

Ato ordinatório
29/08/2016 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 16:55

Proferido Despacho
04/07/2016 16:41

Conclusos para despacho
27/06/2016 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2016 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 15:43

Ato ordinatório
10/06/2016 15:41

Expedição de Certidão.
06/05/2016 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 15:17

Juntada de Certidão
26/04/2016 15:09

Expedição de Certidão.
08/04/2016 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2016 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 14:18

Juntada de Mandado
29/03/2016 14:18

Juntada de Mandado
29/03/2016 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2016 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2016 14:57

Ato ordinatório
22/03/2016 14:48

Juntada de Mandado
22/03/2016 14:45

Juntada de Mandado
18/03/2016 14:25

Juntada de Mandado
18/03/2016 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2016 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2016 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2016 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2016 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2016 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2016 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2016 09:31

Expedição de Carta.
22/02/2016 09:31

Expedição de Carta.
22/02/2016 09:30

Expedição de Carta.
22/02/2016 09:30

Expedição de Mandado.
22/02/2016 09:30

Expedição de Mandado.
22/02/2016 09:29

Expedição de Mandado.
22/02/2016 09:29

Expedição de Mandado.
22/02/2016 09:29

Expedição de Mandado.
22/02/2016 09:28

Expedição de Mandado.
18/01/2016 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/12/2015 21:52

Suspensão do Prazo
14/12/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2015 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2015 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 14:33

Ato ordinatório
01/12/2015 14:28

Expedição de Certidão.
05/10/2015 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2015 10:42

Conclusos para despacho
30/07/2015 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 16:40

Expedição de Certidão.
29/07/2015 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2015 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 18:16

Juntada de Outros documentos
30/03/2015 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2014 17:12

Expedição de Certidão.
27/11/2014 10:48

Expedição de Certidão.
06/11/2014 10:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2014 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2014 10:28

Expedição de Certidão.
06/10/2014 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2014 11:12

Conclusos para despacho
01/10/2014 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 10:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 12:28

Ato ordinatório
16/09/2014 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2014 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2014 12:12

Expedição de Certidão.
18/08/2014 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014 10:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2014 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 12:53

Conclusos para despacho
25/07/2014 12:50

Expedição de Certidão.
23/06/2014 11:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2014 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2014 14:27

Ato ordinatório
06/06/2014 14:23

Juntada de Ofício
15/05/2014 12:40

Expedição de Certidão.
08/05/2014 12:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2014 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014 11:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2014 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2014 15:54

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/04/2014 15:21

Conclusos para despacho
01/04/2014 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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