TJSP - 1006474-20.2023.8.26.0533
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2025 23:25
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 11:49
Prazo
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05/09/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1006474-20.2023.8.26.0533 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Ignea Apparecida dos Santos Lopes -
Vistos.
Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que as custas de apelação foram recolhidas a menor.
Diante da prolação da condenação parcialmente ilíquida e da ausência de fixação de base de cálculo por apreciação equitativa do juiz a quo, mostra-se inadequado o recolhimento do preparo, que deve ser de 4% do valor atualizado da causa, por ser esta a regra geral, conforme os termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, o que denota a insuficiência da taxa de preparo recolhida.
Assim, intime-se a parte apelante para complementação do preparo, devidamente atualizado, em 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Thiago Alves (OAB: 455228/SP) - Leticia Rodrigues Cassita (OAB: 476768/SP) - 5º andar -
02/09/2025 20:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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02/09/2025 18:09
Despacho
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11/06/2025 15:42
Conclusos para decisão
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10/06/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 16:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/06/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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08/06/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 16:43
Conclusos para decisão
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25/02/2025 14:52
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/02/2025 13:37
Processo Cadastrado
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20/02/2025 16:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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