12/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 12:36

Expedição de Ofício.
11/09/2025 12:36

Expedição de Ofício.
10/09/2025 14:11

Prazo
10/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000513-87.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Henry Luiz Barthman - Apelado: Município de São Vicente - Apelado: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EXIGÊNCIA DO EDITAL SEM RESPALDO EM LEI LOCAL ILEGALIDADE - REINCLUSÃO NO CERTAME - RECURSO PROVIDO. 1.

TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE “AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” JUNTO À PREFEITURA DE SÃO VICENTE, NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.2.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO SE ENCONTRA AMPARADO NO EDITAL DO CERTAME E QUE O TESTE FOI APLICADO DE FORMA ISONÔMICA A TODOS OS CANDIDATOS.3.

EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO QUE DEVEM ESTAR PREVISTAS EM LEI (ART. 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO VEDADO AO EDITAL INCLUIR REQUISITO NÃO PREVISTO PELO LEGISLADOR.

LEI LOCAL QUE CRIOU O CARGO DE “AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” JUNTO À PREFEITURA DE SÃO VICENTE, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 268/99, QUE SÓ EXIGIA QUE O CANDIDATO TIVESSE ENSINO MÉDIO COMPLETO E HABILITAÇÃO NAS CATEGORIAS “A” E “B”, NADA DISPONDO ACERCA DE PARTICULAR CONDICIONAMENTO FÍSICO.

EDITAL QUE, AO INOVAR O DIREITO, OFENDEU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.

PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.

SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEL POR ANALOGIA.4.

SENTENÇA REFORMADA PARA REINTEGRAR O IMPETRANTE AO CERTAME, SUBMETENDO-SE REGULARMENTE ÀS DEMAIS FASES QUE O COMPÕEM.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio dos Santos Júnior (OAB: 465582/SP) - Fátima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP) (Procurador) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - 1º andar
05/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 15:02

Acórdão registrado
05/09/2025 14:44

Julgado virtualmente
02/09/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:48

Documento Finalizado
10/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 13:28

Prazo
27/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 07:51

Despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:31

Recebidos os autos do MP
05/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:22

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/05/2025 13:03

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio
14/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 16:35

Processo Cadastrado
13/05/2025 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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