10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099157-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Carlos Froemming - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DESPROVIMENTO.1.

TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DE CONCURSO PÚBLICO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.2.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO SE ENCONTRA AMPARADO NO EDITAL DO CERTAME E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.

DESCABIMENTO.3.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

INEXISTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.

A CONTROVÉRSIA INSTAURADA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE À LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO DEMANDANTE DO CERTAME PÚBLICO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO, DE FORMA QUE SERIA INÓCUA A ABERTURA DE INSTRUÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PROVA.3.2.

PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CARÁTER ELIMINATÓRIO DA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS.

EDITAL PUBLICADO APÓS A LC ESTADUAL Nº 1.291/2016.

LAUDO ADMINISTRATIVO OBJETIVAMENTE PRODUZIDO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PERFIL PSICOLÓGICO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO TJSP.3.3.

OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE (CF, ART. 37, CAPUT), CABENDO À PARTE INTERESSADA O ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 4.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - 1º andar
30/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/07/2025 20:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:20

Ato ordinatório
16/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:05

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 08:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 02:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:46

Expedição de Mandado.
18/12/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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