10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011678-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: William Mendes Silva - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR WILLIAM MENDES SILVA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE SÃO PAULO, VISANDO IMPEDIR MEDIDAS SANCIONATÓRIAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL Nº 62.144/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DECRETO MUNICIPAL Nº 62.144/2023 EXTRAPOLA O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DECRETO FOI EDITADO COM BASE NO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO E SUA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, CONFORME ART. 30, INCISOS I, II E V, DA CF. 4.

A LEI Nº 12.587/2012 ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.

O DECRETO APENAS SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE O SERVIÇO POR MOTOCICLETAS, SEM PROIBIÇÃO DEFINITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O MUNICÍPIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. 2.

A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO POR DECRETO NÃO CONFIGURA EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 30, I, II E V; LEI Nº 12.587/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:INAPLICABILIDADE DO TEMA 967 DO STF. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009954-20.2025.8.26.0053; RELATOR: EDUARDO GOUVÊA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2025).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelyn Massetti Santos (OAB: 374083/SP) - Camila Barreto Bouza (OAB: 140568/RJ) - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - 1º andar
08/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
06/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:25

Ato ordinatório
23/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 04:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:30

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 18:01

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 04:02

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:07

Juntada de Petição de parecer
14/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502072-51.2024.8.26.0451

Carolina Nogueira Neves

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Stephanie Friedrich Montano Prade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 06:02

Exibir Processo

Processo nº 4001837-35.2025.8.26.0361

Robson Lugoboni

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jonas da Silva Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 01:24

Exibir Processo

Processo nº 4000994-43.2025.8.26.0176

Alberto Santos Lopes de Lima

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gileise Santos Lopes de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1003356-03.2025.8.26.0586

Greenwood Industria e Comercio LTDA

Gerente Executivo do Instituto Nacional ...

Advogado: Marcia Martins Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0002880-43.2024.8.26.0189

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Isael Simao de Souza

Advogado: Fernando Henrique Menezes da Silva Braid...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 11:06

Exibir Processo