10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502072-51.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Carolina Nogueira Neves - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE 225MG/1,5ML PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA SEM AURA, COM COMPLICAÇÕES FREQUENTES, ALTERAÇÃO DE HUMOR, DOR CRÔNICA E MÚLTIPLOS ESTADOS DE MAL MIGRANOSOS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MAS A AUTORA RECORREU, ALEGANDO NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE, NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA FOI COMPROVADA, E NÃO HÁ PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS.4.

LAUDOS MÉDICOS INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEDICAMENTOS DO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO.

A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO É RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, APESAR DE A PERITA TER CONCLUÍDO PELA NÃO IMPRESCINDIBILIDADE.5.

A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO FOI DEMONSTRADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, MESMO QUE NÃO INCORPORADOS AO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.

A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS PERMITE QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 198LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-RCPC, ART. 85, § 11, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI, ART. 927, INCISO III, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471/RN, TEMA Nº 6STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA Nº 1.234STJ, AGINT NO RESP Nº 1553112/CE, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, J. 16.02.2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanie Friedrich Montano Prade (OAB: 109075/RS) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador) - 1º andar
15/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:24

Suspensão do Prazo
24/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:57

Ato ordinatório
11/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:56

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:44

Ato ordinatório
05/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:42

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:36

Ato ordinatório
10/04/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:10

Ato ordinatório
03/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
24/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 15:37

Juntada de Mandado
18/11/2024 13:19

Expedição de Mandado.
16/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:38

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/11/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 18:08

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:17

Expedição de Ofício.
23/09/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 14:47

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:42

Ato ordinatório
03/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
27/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
27/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:13

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:43

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 02:40

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/06/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 00:10

Não confirmada a citação eletrônica
09/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:45

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:45

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2024 03:37

Expedição de Certidão.
16/03/2024 03:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/03/2024 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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