08/09/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000588-97.2004.8.26.0153 (153.01.2004.000588) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Câmara Municipal de Cravinhos - Jose Luis Tenan - - Angela Duarte Meirelles e outro - Vistos Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa em que o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de Cravinhos figuram como autores em face de Jose Luis Tenan e outros. 1) Diante da comunicação do integral pagamento pelo representante do Ministério Público, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2) Determino, ao setor de pesquisa, a transferência do valor de R$ 979,22 (novecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) para a conta judicial dos presentes autos. 3) Após a efetivação da transferência acima mencionada, determino o desbloqueio do valor remanescente existente na conta bancária da parte executada.

Nos termos do artigo 1.000, § único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. 4) Apurem-se as custas, acaso devidas. 5) Antes de determinar o arquivamento definitivo dos presentes autos, determino, ao setor de pesquisa, a juntada de relatório circunstanciado dos valores depositados nos autos após a transferência do montante supracitado à conta judicial, após intime-se o polo ativo para que o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de Cravinhos se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da destinação dos valores depositados.

Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA (OAB 254291/SP), REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA (OAB 70632/SP), ANDRE LUIS MAZUCATO (OAB 303149/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA PEREIRA (OAB 153295/SP)
25/08/2025 23:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
01/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
27/07/2025 10:56

Suspensão do Prazo
22/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/07/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2025 09:34

Suspensão do Prazo
02/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:34

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 18:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/02/2024 14:11

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2024 16:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 13:36

Recebidos os autos da Conclusão
17/01/2024 15:14

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2023 16:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:41

Recebidos os autos da Conclusão
10/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2023 15:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
16/11/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:52

Recebidos os autos da Conclusão
03/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:12

Juntada de Ofício
21/10/2022 16:17

Expedição de Certidão.
06/10/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:18

Recebidos os autos da Conclusão
28/09/2022 13:50

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:33

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2022 15:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:33

Recebidos os autos da Conclusão
06/09/2022 11:34

Conclusos para despacho
02/09/2022 00:00

Expedição de Certidão.
03/08/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:22

Recebidos os autos da Conclusão
27/07/2022 14:52

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:50

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2022 16:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/06/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 14:10

Expedição de Certidão.
02/05/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:55

Recebidos os autos da Conclusão
19/04/2022 14:31

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2022 11:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/03/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 16:41

Proferido Despacho
21/03/2022 16:37

Recebidos os autos da Conclusão
09/03/2022 14:56

Conclusos para despacho
22/11/2021 00:00

Expedição de Certidão.
22/11/2021 00:00

Expedição de Certidão.
19/11/2021 06:03

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 16:26

Proferido Despacho
17/11/2021 16:25

Recebidos os autos da Conclusão
08/11/2021 18:34

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:15

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2021 17:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/10/2020 18:32

Expedição de Certidão.
27/02/2020 18:15

Proferido Despacho
27/02/2020 18:05

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2020 15:38

Conclusos para despacho
06/02/2020 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2020 15:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/09/2019 13:05

Autos no Prazo
11/02/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 12:00

Juntada de Ofício
15/01/2019 15:23

Proferido Despacho
15/01/2019 15:21

Recebidos os autos da Conclusão
07/01/2019 17:22

Conclusos para despacho
18/12/2018 15:48

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2018 16:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/11/2018 16:06

Expedição de Certidão.
18/10/2018 14:17

Proferido Despacho
18/10/2018 14:06

Recebidos os autos da Conclusão
10/10/2018 18:21

Conclusos para despacho
10/10/2018 18:19

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2018 16:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2018 16:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2018 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2018 18:57

Proferido Despacho
06/03/2018 18:54

Recebidos os autos da Conclusão
05/03/2018 18:23

Conclusos para despacho
05/03/2018 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2018 15:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2018 11:36

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2018 11:26

Proferido Despacho
10/01/2018 18:10

Conclusos para despacho
08/01/2018 14:39

Conclusos para despacho
08/01/2018 14:38

Expedição de Certidão.
10/11/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 16:43

Ato ordinatório
07/11/2017 16:41

Expedição de Certidão.
30/10/2017 16:28

Expedição de Certidão.
19/10/2017 11:28

Proferido Despacho
19/10/2017 11:26

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2017 17:33

Conclusos para despacho
04/10/2017 15:54

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2017 14:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/07/2017 14:09

Expedição de Certidão.
20/06/2017 10:10

Proferido Despacho
20/06/2017 10:07

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2017 12:23

Conclusos para despacho
31/05/2017 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2017 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2017 16:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2017 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2017 16:44

Expedição de Certidão.
13/03/2017 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2017 17:13

Expedição de Carta.
09/02/2017 10:17

Juntada de Mandado
09/02/2017 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2017 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2016 17:44

Expedição de Mandado.
29/06/2016 09:32

Recebidos os autos da Conclusão
28/06/2016 14:35

Proferido Despacho
27/06/2016 11:45

Conclusos para despacho
21/06/2016 17:21

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2016 09:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/04/2016 14:08

Proferido Despacho
26/04/2016 21:05

Conclusos para despacho
26/04/2016 21:05

Expedição de Certidão.
05/11/2015 18:54

Expedição de Ofício.
09/10/2015 18:44

Juntada de Ofício
10/09/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2015 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 16:24

Proferido Despacho
10/08/2015 09:29

Conclusos para despacho
07/08/2015 17:29

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2015 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2015 10:58

Expedição de Ofício.
02/07/2015 15:55

Proferido Despacho
20/06/2015 12:57

Conclusos para despacho
19/06/2015 14:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 12:56

Proferido Despacho
09/06/2015 16:34

Conclusos para despacho
08/06/2015 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2015 15:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 10:05

Proferido Despacho
18/05/2015 12:56

Conclusos para despacho
18/05/2015 11:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/12/2013 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
29/11/2013 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
28/11/2013 12:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 08:14

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2013 08:12

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2013 11:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/11/2013 11:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2013 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2013 16:41

Expedição de Certidão.
28/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/06/2013 00:00

Retorno do Setor
14/06/2013 00:00

Sentença Proferida
05/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/02/2013 14:07

Recebimento de Carga
22/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
13/02/2013 15:50

Carga Outro
13/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2012 00:00

Despacho Proferido
26/11/2012 00:00

Retorno do Setor
23/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2012 16:09

Recebimento de Carga
12/11/2012 09:58

Carga Outro
09/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/07/2012 00:00

Despacho Proferido
20/07/2012 00:00

Retorno do Setor
07/05/2012 08:37

Recebimento de Carga
07/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2011 14:28

Carga Outro
17/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/10/2011 14:53

Recebimento de Carga
11/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2011 00:00

Retorno do Setor
14/09/2011 12:28

Carga Outro
13/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 00:00

Despacho Proferido
20/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/06/2011 00:00

Retorno do Setor
15/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/05/2011 00:00

Despacho Proferido
09/05/2011 00:00

Retorno do Setor
25/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
31/01/2011 00:00

Retorno do Setor
24/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2010 00:00

Despacho Proferido
17/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2010 00:00

Despacho Proferido
05/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/10/2009 00:00

Retorno do Setor
07/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/09/2009 00:00

Retorno do Setor
03/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2009 00:00

Despacho Proferido
29/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
24/07/2009 00:00

Aguardando Diligência
19/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2009 00:00

Despacho Proferido
09/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2009 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2004

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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