01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112679-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Brasil Barcellos - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE LIVES (TRANSMISSÕES AO VIVO) PELA REDE SOCIAL INSTAGRAM, DA INTERNET.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À RÉ O RESTABELECIMENTO DE TAL FUNCIONALIDADE, SEM INFORMAÇÃO DA NATUREZA DO CONTEÚDO QUE SE PRETENDE DIVULGAR.

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

CASO EM EXAME: 1.1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSMISSÕES AO VIVO POR MEIO DA PLATAFORMA INSTAGRAM (LIVES), JULGADA IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.1.2.

RECURSO DO AUTOR INSISTINDO NO PEDIDO. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A RÉ ESTÁ OBRIGADA A ASSEGURAR A SEUS USUÁRIOS A REALIZAÇÃO DE TRANSMISSÕES AO VIVO.3.

DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. 3.2.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À RÉ OBRIGAÇÃO DE PERMITIR TRANSMISSÕES AO VIVO, SEM INFORMAÇÃO DA NATUREZA DO CONTEÚDO QUE SE PRETENDE DIVULGAR. 4.

DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
29/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:25

Julgada improcedente a ação
14/01/2025 15:59

Conclusos para julgamento
07/01/2025 23:03

Conclusos para despacho
26/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:09

Expedição de Carta.
23/08/2024 18:09

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
21/08/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:33

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
16/07/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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