TJSP - 1011876-62.2025.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 07:03
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 01:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/08/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 14:53
Ato ordinatório
-
27/08/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011876-62.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiane de Oliveira Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação movida por FABIANE DE OLIVEIRA SOUZA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para condenar a ré ao pagamento do adicional de tempo de serviço (quinquênio) incluindo sobre a base de cálculo a verba denominada Piso Salarial Docente - Decreto 62.500/2017; determinar o recálculo do adicional, seu apostilamento e, ainda, o pagamento da diferença a ser apurada, incidindo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito.
Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art.3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC).
E, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 414880/SP) -
25/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:45
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 10:16
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 01:15
Juntada de Petição de Réplica
-
15/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 18:54
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
14/08/2025 15:15
Juntada de Petição de contestação
-
11/08/2025 22:47
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 16:07
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/07/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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