09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001103-96.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Rogério Lombardi Junior - Renovias Concessionária Sa - Diante do exposto, dou por extinta a fase de cognição, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. art. 6º da Lei nº 9.099/95, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$6.796,00 (seis mil, setecentos e noventa e seis reais), a título de reparação pelos danos materiais suportados em razão do acidente, incidente correção monetária e juros de mora (SELIC) desde a data do fato (12.12.2024), nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), para fins de cálculo da correção monetária e dos juros de mora será utilizada unicamente a taxa SELIC, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas Repetitivos nº 99 e 112.

Dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP)
08/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 15:03

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/08/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 22:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2025 10:10:56, Vara do Juizado Especial Cível.
29/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:00

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/03/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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