21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042518-59.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jacaranda Paulista - Maria das Graças de Jesus Costa -

Vistos.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais.

Evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória.

Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas.

Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min.

Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006).

Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar.

Alega o peticionante que "comprou" os créditos das dívidas condominiais.

Todavia, houve clara revogação do seu mandato nestes autos. É direito do condomínio trocar os advogados a qualquer momento.

Não há concordância da atual síndica com os termos da suposta cessão dos créditos.

Se houve prejuízo ao antigo advogado, é necessário que busque indenização por meios próprios, com a distribuição livre de processo de conhecimento, uma vez que será necessário julgar o mérito.

Aqui, nesta execução, não se discute o mérito.

Intime-se. - ADV: WALDEMAR INACHVILI JUNIOR (OAB 286398/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)
20/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:31

Ato ordinatório
19/05/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
05/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:44

Determinada a Expedição de Edital
17/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
30/11/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 09:56

Expedição de Mandado.
07/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:11

Ato ordinatório
18/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:20

Determinada Requisição de Informações
09/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 14:30

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2024 15:17

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:32

Ato ordinatório
20/02/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:18

Juntada de Ofício
19/01/2024 17:20

Juntada de Ofício
18/01/2024 16:29

Juntada de Ofício
15/01/2024 13:22

Expedição de Alvará.
11/01/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:59

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 12:32

Ato ordinatório
10/08/2023 11:18

Juntada de Ofício
04/08/2023 12:57

Juntada de Ofício
04/08/2023 12:54

Juntada de Ofício
01/08/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:35

Expedição de Alvará.
26/07/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:37

Conclusos para decisão
04/07/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 12:25

Ato ordinatório
28/06/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:41

Expedição de Mandado.
16/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:31

Ato ordinatório
06/03/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 15:37

Expedição de Mandado.
03/02/2023 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 12:35

Ato ordinatório
24/01/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 08:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:47

Ato ordinatório
06/12/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 11:41

Expedição de Mandado.
04/11/2022 08:38

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 10:45

Recebida a Petição Inicial
03/11/2022 10:06

Conclusos para decisão
01/11/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000039-63.2025.8.26.0062

Tob Motores e Pecas Jau LTDA

J.e.t. Industria e Comercio de Alimentos...

Advogado: Paulo Jose do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1007942-27.2025.8.26.0637

Valdecir Pacheco de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriela de Brito Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1017322-39.2025.8.26.0196

Valdete Ferreira dos Santos Coelho

Banco Santander

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0023491-03.2025.8.26.0053

Marcelo Chaves Moreira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Jhonatan Wilke Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1002660-55.2021.8.26.0505

Vinicius Landim Theodoro

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Fabio Quintilhano Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2021 16:10

Exibir Processo