08/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017322-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Valdete Ferreira dos Santos Coelho - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera.

Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova.

Não comprovou, porém, a alegada condição financeira da autora para arcar com as custas processuais.

Pelo contrário, os documentos de fls. 12/26 comprovam fazer a parte jus ao benefício.

Para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém.

O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, tendo em vista os elevados custos de um processo.

Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423).

No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200.

Dessa forma, indefiro a impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita à autora.

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência.

Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:06

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2025 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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