04/09/2025 17:59

Prazo
03/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2342142-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Loteamento Jardim Itatinga - Ré: Cláudia Rodrigues da Silva e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Indeferiram.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME.

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO TEMA 492 DO STF E ERRO DE FATO NA INTERPRETAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO TEMA 492 DO STF E ERRO DE FATO NA INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE ELTON FOI ACOLHIDA, POIS O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCIA QUANDO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

NO MÉRITO, A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REEXAMINAR PROVAS OU CORRIGIR DECISÕES CONSIDERADAS INJUSTAS.

O ACÓRDÃO RESCINDENDO OBSERVOU O PRECEDENTE VINCULANTE E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É CABÍVEL PARA REEXAMINAR PROVAS OU CORRIGIR DECISÕES CONSIDERADAS INJUSTAS. 2.

A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA DEVE SER EVIDENTE E INDISCUTÍVEL PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB: 166004/SP) - Cláudia Rodrigues da Silva (OAB: 415994/SP) - 4º andar
01/09/2025 17:03

Acórdão registrado
01/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:34

Julgado virtualmente
18/08/2025 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
23/07/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 01:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:00

Prazo
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2025 10:16

Despacho
12/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:13

Prazo
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 22:24

Despacho
07/05/2025 18:03

Conclusos para decisão
16/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:03

Prazo
27/03/2025 07:06

AR Positivo Juntado
11/03/2025 11:59

Expedição de Aviso de Recebimento
11/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:19

Prazo
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 18:45

Despacho
28/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:20

Prazo
27/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/01/2025 20:37

Despacho
07/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:00

AR Negativo Juntado
18/12/2024 06:01

AR Positivo Juntado
05/12/2024 09:20

Expedição de Aviso de Recebimento
05/12/2024 09:20

Expedição de Aviso de Recebimento
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 10:17

Prazo
04/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/11/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/11/2024 22:20

Despacho
27/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 10:08

Prazo
25/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/11/2024 00:00

Publicado em
16/11/2024 13:47

Despacho
14/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:10

Prazo
14/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 20:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/11/2024 20:20

Despacho
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:18

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:29

Distribuído por prevenção
06/11/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/11/2024 11:41

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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