TJSP - 1006728-03.2023.8.26.0271
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Gimenes Alonso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:27
Prazo
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01/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006728-03.2023.8.26.0271 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Gislene Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA BASEADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA.
CORTE DA ENERGIA IRREGULAR.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.1.
CASO EM EXAME: 1.1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.1.2.
RECURSO DA AUTORA PEDINDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. 2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE OU NÃO DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPOSTA À AUTORA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), ELABORADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, E DO CORTE DA ENERGIA, E SE A CONDUTA DA RÉ GEROU DANO MORAL. 3.
DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.
COBRANÇA INDEVIDA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO.
CIRCUNSTÂNCIA A EXIGIR PROVA PERICIAL. ÔNUS DA RÉ DESCUMPRIDO (ART. 373, II, CPC).3.2.
CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4.
DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Martins Schvarcz (OAB: 92050/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar -
27/08/2025 11:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:02
Acórdão registrado
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27/08/2025 10:04
Julgado virtualmente
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14/08/2025 16:14
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 18:36
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:19
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 11:05
Processo Cadastrado
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14/05/2025 15:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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