03/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007615-44.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joelma Lopes de Franca - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com a consequente extinção da ação com fundamento no art. 487, I do CPC, para: A) DECLARAR NULA à cláusula que inseriram no contrato a tarifa de avaliação do bem (R$ 599,00), devendo o requerido restituir o valor cobrado indevidamente, de FORMA DOBRADA, com correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP (IPCA), a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), desde a citação, atualizados nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; B) CONDENAR o Réu na obrigação de fazer, consistente em recalcular o valor das prestações mensais do financiamento, inclusive com adequação do Custo Efetivo Total da operação - CET, já que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento e, determinar que eventual saldo resultante desse recálculo seja abatido do financiamento ou devolvido à parte autora.

Ante a sucumbência em maior parte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
29/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 19:33

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 03:20

Suspensão do Prazo
23/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 20:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:45

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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