TJSP - 0010212-72.2025.8.26.0562

Processo 0010212-72.2025.8.26.0562 (processo principal 1006066-20.2015.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo -

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado pela SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO em face de REGINA ESTELA MOREIRA, empresária individual, buscando o redirecionamento de execução movida contra a pessoa física para atingir o patrimônio da empresa por ela titulada.

Aduz a requerente que, em razão da frustração na busca de bens em nome da executada pessoa física, e tendo constatado que esta figura como sócia-administradora de uma pessoa jurídica, deve ser aplicada a teoria da desconsideração inversa para que os bens da empresa respondam pela dívida pessoal da sócia.

A decisão de fls. 8/10, proferida no incidente de nº 0008575-86.2025.8.26.0562, já havia analisado e indeferido pedido idêntico, cancelando o incidente por inadequação da via eleita.

Contudo, a requerente instaurou novo incidente (nº 0010212-72.2025.8.26.0562) com o mesmo objeto e fundamento. É o breve relatório.

Decido.

A questão posta a deslinde já foi objeto de apreciação e decisão por este juízo em feito idêntico entre as mesmas partes, conforme se depreende da decisão de fls. 8/10, cuja fundamentação adoto integralmente como razão de decidir, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

Conforme já assentado, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, seja em sua forma direta ou inversa, tem como pressuposto inafastável a existência de duas personalidades jurídicas distintas: a da sociedade e a dos sócios.

O objetivo do instituto é justamente permitir que, em casos excepcionais de abuso, o véu da autonomia patrimonial que separa essas duas esferas seja temporariamente afastado para coibir fraudes e garantir a satisfação de créditos.

A aplicação do instituto encontra amparo no artigo 50 do Código Civil e seu procedimento está regido pelos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

A própria natureza do incidente pressupõe uma alteração subjetiva na lide, com a inclusão de um terceiro (o sócio ou a sociedade) que, a princípio, não figurava na relação processual original.

Ocorre que, no caso em tela, a pessoa jurídica que se pretende atingir (REGINA ESTELA MOREIRA, CNPJ 30.***.***/0001-66) não é uma sociedade empresária, mas sim uma firma individual.

O empresário individual, para fins de responsabilidade patrimonial, não se distingue da pessoa física que o constituiu.

Não há separação patrimonial entre os bens da pessoa física e os bens afetados à atividade empresarial.

Ambos compõem um único acervo que responde, de forma ilimitada, por todas as dívidas, sejam elas de natureza civil ou empresarial.

A instauração de um incidente de desconsideração, neste contexto, revela-se medida processual inadequada e absolutamente desnecessária.

Não há personalidade jurídica a ser "desconsiderada", pois, juridicamente, o patrimônio do empresário individual e da pessoa física são um só.

A pretensão de atingir os bens da empresa para satisfazer dívida da pessoa física se confunde com a própria execução direta, bastando que a parte exequente, nos autos principais, indique à penhora os bens que compõem o estabelecimento empresarial.

A insistência na instauração de um incidente manifestamente incabível, após decisão judicial anterior que já havia esclarecido a matéria, configura um equívoco procedimental que deve ser prontamente corrigido para evitar o tumulto processual.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por se tratar de medida processual inadequada e desnecessária para o fim pretendido, CANCELO a distribuição do presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.

Determino que a Serventia proceda à baixa deste incidente, sem prejuízo de que a parte requerente, caso pretenda atingir o patrimônio da empresa para satisfazer dívida pessoal da executada Regina Estela Moreira, apresente o requerimento adequado para a constrição de bens diretamente nos autos principais do cumprimento de sentença (processo nº 1006066-20.2015.8.26.0562).

Intime-se. - ADV: MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP)