09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007352-28.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Fabiano Lemos da Silva - Espólio de Estella Kenworthy Azevedo e Ariston Azevedo e outros -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

Intime-se. - ADV: DIEGO DYODI ISHIWA (OAB 401873/SP), ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP), ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:22

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
02/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:31

Classe retificada de 7 para 49
27/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/06/2025 09:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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