01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006489-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1023524-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Paulo Henrique Alves da Silva -

Vistos.

O exequente requereu acesso aos documentos juntados pelo executado, os quais se encontram sob sigilo, tendo sido extraídos de ação de alimentos.

Assiste razão.

Ainda que se trate de feitos em segredo de justiça, o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) garante às partes litigantes o direito de acesso aos documentos que possam influenciar na solução da controvérsia, notadamente quando tais elementos são trazidos aos autos da execução pelo próprio devedor.

No caso, não se justifica restringir o conhecimento do exequente acerca do conteúdo dos documentos, uma vez que sua análise é imprescindível para o regular exercício do contraditório e para a efetiva marcha processual.

Eventuais dados pessoais de terceiros ou informações sem pertinência com a demanda deverão ser preservados mediante tarja pela Secretaria, antes da liberação.

Ante o exposto, defiro o pedido, determinando que seja concedido ao exequente acesso integral aos documentos e petições juntados pelo executado, oriundos da ação de alimentos ( págs. 84/140, 142/159 e 161/186).

Ressalvando-se apenas informações de terceiros estranhos à lide que não tenham relevância para o processo.

Nesses termos, providencie a serventia o necessário, para o acesso ao exequente as págs. 84/140, 142/159 e 161/186, conforme solicitado na pág. 202.

Após, aguarde-se manifestação do exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.

Cumpra-se.

Int. - ADV: ARIELLA D`PAULA RETTONDINI (OAB 241892/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP)
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
03/05/2025 00:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
24/11/2024 22:54

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
09/10/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 20:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 20:40

Remetido ao DJE para Republicação
19/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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