05/09/2025 10:58

Arquivado Provisoriamente
05/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002736-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de JONAS APARECIDO G DE OLIVEIRA PADOVAN JUNIO, por meio da qual pretende receber crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário (nº C33331290-9) firmada entre as partes (fls. 52/64), cujas parcelas, vencidas a partir do mês de outubro de 2023, não foram quitadas pelo executado.

Observa-se que a presente ação de execução encontra-se suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de fls. 167/174, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 6 (seis) anos, ainda vigente, que permite à credora realizar busca de bens e patrimônio do executado em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse.

Fls. 364/365: Pretende a exequente a expedição de ofícios ao INSS, por meio de consulta perante o CNIS, bem como ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício formal e/ou recebimento de aposentadoria/benefício previdenciário pelo devedor.

Observa-se que as pesquisas on-line de bens do executado pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, foram recentemente repetidas (fls. 305/312, 327 e 357/360).

Indefiro expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de apurar eventual existência de vinculo empregatício do executado.

O salário é verba impenhorável, consoante o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

A regra da impenhorabilidade visa garantir à parte meios de subsistência, procurando proteger o mínimo necessário para a manutenção e subsistência do devedor e sua família.

Ademais, em interpretação extensiva, o STJ reconhece a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos existentes também em conta corrente.

No presente caso, não se evidenciam as hipóteses de exceção à impenhorabilidade de que trata oart.833,§ 2º,CPC(penhora para pagamento da prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais).

Não há, desse modo, fundamento para relativização da impenhorabilidade do salário, sendo inócua a expedição de ofícios ao INSS, e ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações acerca da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício mantido pelo devedor, visando eventual constrição de seus rendimentos.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO OFÍCIO AO INSS PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EVENTUAL PENHORA IMPOSSIBILIDADE.

Expedição de ofício ao INSS Obtenção de informação a respeito de existência de benefício da executada ou mesmo para a busca especulativa de eventuais vínculos empregatícios Penhora de proventos de salário/aposentadoria Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil: Não cabe expedição de ofício ao INSS objetivando informação a respeito da existência de aposentadoria ou a respeito da existência de vínculo empregatício do executado, para eventual penhora, ainda que de percentual, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art . 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22095020820248260000 Sorocaba, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 18/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) "Cumprimento de sentença.

Pesquisa pelo sistema PREVJUD.

Eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário.

Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa .

Inteligência do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Ausência de utilidade da medida.

Precedentes.

Negado provimento ao recurso." sem destaque no original (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100077-91.2023 .8.26.9061 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Recurso contra parte de decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos executados pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) bem como a expedição de ofício ao CAGED, para verificação de vínculo empregatícios e ao INSS para busca de titularidade de benefício previdenciário.

Incabível expedir ofício à CNIB.

Instituição que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito.

Expedir ofícios ao CAGED e ao INSS é medida que não possui efetividade para o fim desejado pelo agravante.

O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções.

Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário.

Medida inócua.

Decisão mantida.

Recurso desprovido." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 20776659220228260000 SP 2077665-92.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) Retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando que a exequente indique patrimônio do devedor, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas on-line de bens, anualmente (fls. 170/174), com repetição prevista a partir de 30 de junho de 2026.

Int. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
04/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:23

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:45

Processo Desarquivado Sem Reabertura
20/07/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 19:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:41

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:07

Remetido ao DJE para Republicação
02/04/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
26/03/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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