04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008426-12.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Absoluta Partes Comercial Ltda-epp - Karla Emmanuela Silva Cabra - - Carlos Emanuel Silva Cabral -

Vistos. 1.

Considerando a existência de apólice de seguro vigente e a previsão contida no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro a denunciação da lide à seguradora Mapfre Seguros. 2.

Cite-se a denunciada, pelo Portal Eletrônico, para a apresentação de contestação, no prazo legal.

Providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento da despesa postal necessária para citação da denunciada (GUIA FEDTJ - cód. 120-1 - valor de R$34,35), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça realizado pelo requerido Carlos, é preciso lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Por sua vez, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

E, no caso, há elementos que tornam duvidosa essa presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (ii) ausência de documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais.

De todo modo, antes de indeferir o pedido, impõe-se observar a previsão do art. 99, § 4º, do CPC, e facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido gratuidade da justiça, a parte requerida deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento da despesa postal.

Intime-se. - ADV: HUGO RODRIGUES COSTA (OAB 258945/SP), HUGO RODRIGUES COSTA (OAB 258945/SP), SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO (OAB 261802/SP)
03/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:23

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:40

Expedição de Carta.
23/05/2025 16:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 18:25

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 06:25:28, 2ª Vara Cível.
20/03/2025 15:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/12/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:48

Expedição de Carta.
07/11/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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