26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004436-74.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Daniel Marquines - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 64,80, referente ao contrato nº 177911330-177911330001, tornando definitiva a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.

A correção monetária incidirá a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora fluirão a partir do evento danoso (09/01/2025, data do débito indevido ), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 430096/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento
12/07/2025 04:53

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:10

Ato ordinatório
25/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:28

Ato ordinatório
31/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:44

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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