04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005561-32.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial a fim de ratificar a liminar concedida e TORNAR DEFINITIVA a propriedade e posse exclusiva a parte autora do veículo mencionado na inicial (veículo da marca/modelo Volkswagen Fox (Kit-V) G2 1.6 8V 4P (AG) Completo 2012/ 2013 Preta FAC2A38 9BWAB45Z8D4152299 524962855), estando, ademais, autorizado o autor a vender o veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à requerida, nos termos do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente pelo Meritíssimo Juiz de Direito, como ofício ao DETRAN/SP, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros, inclusive de acordo com as faculdades do art. 3º, § 1º, parte final, do Decreto-Lei nº 911/69.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:28

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:41

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
19/08/2025 23:22

Suspensão do Prazo
08/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:29

Realizado cálculo de custas
08/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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