01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005876-95.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Oseias de Souza Lobo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento da gratificação denominada Programa Saúde da Família no valor de 10% sobre o salário base, prevista no art. 14 da Lei Complementar Municipal n. 582/08, e, por consequência, aos reflexos postulados em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, este, depositado em conta vinculada, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação e enquanto a parte autora atuar no Programa Saúde da Família.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TJSP), desde a data dos descontos indevidos, bem como acrescido de juros moratórios, a partir da citação, estes fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 851/2023 (CPA n. 2023/113460), com vigência a partir de 03.01.2024, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

P.I.C. - ADV: DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP), ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP)
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:06

Recebida a Petição Inicial
11/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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