08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002782-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yuri Ariel Prado Cabral - Banco Bradesco S.A. - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de DECLARAR inexigibilidade do débito indicado na inicial, no valor R$ 706,38, datado em 28/07/2022 referente ao contrato de nº 006300254084356, bem como os demais encargos deles decorrentes, determinando a exclusão do nome da autora dos órgão de proteção ao crédito, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, desde a citação.

A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente, a ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC.

Concedo, em sentença, tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças e a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 250,00, por limitada a R$ 7.500,00, oportunidade em que a sanção poderá ser revista ex officio.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:28

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 10:57

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 05:30

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:52

Expedição de Carta.
16/05/2025 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 22:44

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 12:08

Realizado cálculo de custas
14/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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