10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049209-41.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lucia Machado de Oliveira Sousa - 1- Recebo a emenda à inicial (fls. 33). 2- Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,§ únicoda Lei nº1.060/50).

Assim, para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a requerente, em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependente(s). 3- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos: A) certidão de inexistência de dependentes previdenciários fornecida pelo INSS em nome do falecido.

B) documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do autor da herança; C) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); D) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados peloautor da herança; E) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no ano do óbito (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito; 4- ESSA DECISÃO VALERÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL - ADV: MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), BRUNO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486577/SP)
09/09/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:48

Recebida a Petição Inicial
08/09/2025 18:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:26

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 18:17

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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