18/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:26

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005958-37.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sertraza Transportes Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), a título de danos materiais, sendo R$ 10.500,00 referentes ao conserto do veículo e R$ 600,00 relativos ao guincho (fls. 13/14).

A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos.

P.I.. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)
02/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:59

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 12:19

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
29/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
23/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:01

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:39

Expedição de Carta.
22/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
11/01/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:01

Expedição de Carta.
18/12/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:09

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
24/07/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 07:17

Juntada de Certidão
05/06/2024 07:16

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:15

Expedição de Carta.
04/06/2024 19:15

Expedição de Carta.
04/06/2024 16:48

Ato ordinatório
04/06/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:00

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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