15/09/2025 03:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057214-30.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Lafayete Americo dos Santos -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
04/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:20

Homologado o Cálculo
04/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
17/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:38

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
05/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:42

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 19:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
03/11/2024 19:15

Suspensão do Prazo
02/10/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 23:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:37

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 08:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/08/2024 10:57

Conclusos para decisão
08/08/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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