28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000404-19.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo -

Vistos.

As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (págs. 150/157).

O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pelo executado.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pela exequente para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de processo Civil.

Pág. 149: Defiro.

Providencie o necessário.

Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
27/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:26

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/07/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:02

Expedição de Carta.
23/06/2025 12:01

Expedição de Carta.
23/06/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 09:19

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:18

Expedição de Mandado.
15/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
28/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:45

Expedição de Carta.
27/03/2025 14:44

Expedição de Carta.
27/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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