26/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009819-92.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - FUNDAÇÃO DAS ARTES DE SÃO CAETANO DO SUL -

Vistos.

Nos termos do artigo 274, parágrafo único, c.c. o artigo 513, § 3º, ambos do NCPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Às fls. 54/58 as partes noticiaram acordo e a executada informou seu endereço, sendo o mesmo em que foi tentada a intimação postal para pagamento das custas finais (fls. 67) e a atualização dos dados é dever das partes, sendo certo que a falta dessa providência tem como consequência a validade da intimação.

Aliás, esse é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê: AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de nova tentativa de intimação da devedora para cumprimento voluntário do julgado.

Reiteração do ato em endereço já diligenciado, em que não se obteve êxito, constando do AR negativo com anotação de desconhecido.

Mesmo endereço em que se efetivou a citação válida na fase de conhecimento.

Inadmissibilidade de nova tentativa.

Dever da parte de comunicar alteração de endereço.

Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC.

Intimação válida.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (Relator (a) Fernando Sastre Redondo; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017).

Assim, tem-se por válida da intimação da executada e, considerando os períodos de suspensão dos prazos processuais, tem-se o início do prazo o dia seguinte à juntada do aviso de recebimento de fls. 69/71 (06/05/2025), iniciando-se o prazo então em 07/05/2025 e expirando em 11/08/2025, para comprovação do recolhimento das custas finais em aberto.

Proceda-se à inscrição de seu nome na dívida ativa.

Expeça-se a Serventia o necessário.

Regularizados, arquivem-se.

Int. - ADV: JUCIMARA SCOTON (OAB 101195/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:51

Evoluída a classe de 7 para 12154
25/08/2025 14:51

Evoluída a classe de 7 para 12154
06/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:58

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:25

Expedição de Carta.
27/02/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/12/2024 17:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:32

Expedição de Carta.
26/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 20:12

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 06:29

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:14

Expedição de Carta.
09/01/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
08/12/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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