08/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500620-12.2024.8.26.0546 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi-Mirim - Apelante: Jenifer Cristina dos Santos - Apte/Apdo: Wiliam Lucas Nascimento - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Intime-se o(a/s) Advogado(a/s) Dr.(a/s) Rubia Marinho Rosa Felix, constituído(a/s) pelo(a/s) apelante(s), a justificar a não apresentação das razões de recurso (artigo 600, § 4.º, do CPP), sob pena de ficar caracterizado o abandono (artigo 265, do CPP).

Prazo: 5 dias.

No mesmo prazo, poderá apresentar as razões recursais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação acerca da não apresentação das razões, tornem conclusos.

Apresentadas as razões no prazo estabelecido, prossiga-se.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Rubia Marinho Rosa Felix (OAB: 397235/SP) - Renato Rosas Machado Petermann (OAB: 501722/SP) - Joao Batista Siqueira Franco Filho (OAB: 139708/SP) - Ipiranga - Sala 12
25/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:05

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/07/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/07/2025 13:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:03

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2025 11:59

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:43

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:14

Trânsito em Julgado ao Réu
30/06/2025 11:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/06/2025 11:06

Disponibilizado no DJE
27/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:28

Juntada de Mandado
04/06/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:27

Juntada de Mandado
30/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:43

Recebido o recurso
20/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:25

Expedição de Ofício.
06/05/2025 11:25

Expedição de Ofício.
06/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:52

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:32

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:55

Expedição de Alvará.
05/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
25/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:56

Conclusos para julgamento
14/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Alegações finais
17/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:11

Juntada de Petição de resposta
27/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:26

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:26

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:26

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:18

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:16

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:08

Evoluída a classe de 280 para 283
26/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/02/2025 16:09

Recebida a denúncia
25/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:10

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:10

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:10

Expedição de Ofício.
21/01/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:07

Expedição de Ofício.
14/01/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 13:03

Juntada de Ofício
14/01/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:28

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:27

Expedição de Mandado.
12/12/2024 17:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/12/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 03:45:00, 3ª Vara.
06/12/2024 17:02

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:06

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:58

Apensado ao processo
30/10/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
30/10/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:58

Juntada de Mandado
27/10/2024 11:58

Juntada de Mandado
27/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 14:16

Juntada de Mandado
26/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 13:57

Expedição de Ofício.
26/10/2024 13:49

Expedição de Mandado.
26/10/2024 13:49

Expedição de Mandado.
26/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/10/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 07:36

Mudança de Magistrado
26/10/2024 07:30

Conclusos para decisão
26/10/2024 07:27

Expedição de Certidão.
26/10/2024 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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