TJSP - 0001996-67.2022.8.26.0291

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO CORREIA VALERIANO

CPF *98.***.*53-54

Advogados

ANTONIO CESAR DE SOUZA

OAB: 150554/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001996-67.2022.8.26.0291 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Leonardo Correia Valeriano - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) executado(a) Leonardo Correia Valeriano, em relação ao processo de conhecimento nº 0000067-38.2018.8.26.0291, da Vara Criminal de Foro de Jaboticabal, em conformidade com o entendimento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.659 (TEMA 506), com fundamento no artigo artigo 107, inciso III do Código Penal c/c o artigo 66, incisos I e II da Lei de Execução Penal.

    Anote-se junto ao histórico de partes o evento "747 - Baixa da Parte - Ilícito Administrativo - Tema 506 STF", alterando o tipo de participação para "Autuado - Tema 506 STF", conforme orienta o Comunicado CG 696/2024.

    Com o trânsito em julgado, providenciem-se as devidas comunicações ao Juízo de Conhecimento, ao IIRGD e ao TRE.

    Havendo Defensor(a) nomeado(a) pelo convênio, expeça-se a respectiva certidão de honorários, anotando-se atuação parcial.

    Intime-se pessoalmente o(a) sentenciado(a) da presente sentença.

    Verifique-se a situação do(a) executado(a) junto ao sistema B.N.M.P., procedendo-se às devidas atualizações.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado.

    Cumpra-se com URGÊNCIA.

    Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício.

    Intime-se.

    Jaboticabal, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP)

  • 02/09/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:39

    Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei

  • 02/09/2025 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2025 08:46

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2025 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 14:34

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 14:37

    Homologado o Cálculo

  • 13/11/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 15:47

    Convertida a Pena / Multa

  • 12/09/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 13:05

    Ato ordinatório

  • 29/07/2024 12:49

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2024 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 23:36

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 06:29

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 23:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 14:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2022 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 14:25

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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