04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005168-41.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Machado Gimenez - - Simone Aparecida dos Santos de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Trevizan Multimarcas e outro -

VISTOS...

I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA 7 LOBO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES (OAB 409276/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA (OAB 113346/SP), MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES (OAB 409276/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:15

Recebido o recurso
03/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:28

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2025 03:11

Suspensão do Prazo
14/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 06:34

Conclusos para decisão
12/08/2025 22:11

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 05:27

Recebido o recurso
21/07/2025 23:36

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/06/2025 07:13

Suspensão do Prazo
27/06/2025 09:55

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:56

Ato ordinatório
22/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 09:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
01/05/2025 19:16

Conclusos para decisão
01/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
17/12/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:07

Determinada a Expedição de Edital
02/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:37

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:24

Expedição de Mandado.
31/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:23

Concedida a Dilação de Prazo
28/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
28/10/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 07:45

Conclusos para decisão
03/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 06:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2024 22:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:25

Expedição de Ofício.
20/05/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 08:54

Determinada a Expedição de Edital
08/03/2024 08:47

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:32

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 06:51

Juntada de Certidão
22/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
22/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
22/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
22/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
22/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:27

Expedição de Carta.
19/01/2024 13:27

Expedição de Carta.
19/01/2024 13:27

Expedição de Carta.
19/01/2024 13:27

Expedição de Carta.
19/01/2024 13:26

Expedição de Carta.
19/01/2024 13:26

Expedição de Carta.
16/01/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/12/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:44

Expedição de Carta.
27/11/2023 06:44

Expedição de Carta.
23/11/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 06:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:05

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:21

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 06:33

Juntada de Certidão
10/11/2023 06:33

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:13

Expedição de Carta.
09/11/2023 16:13

Expedição de Carta.
09/11/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 10:24

Expedição de Carta.
15/09/2023 10:24

Expedição de Carta.
15/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 22:36

Conclusos para decisão
06/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 06:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:30

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
09/08/2023 06:56

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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