28/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007270-05.2021.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hesa 105 - Investimentos Imobiliarios Ltda - Helbor Offices São Vicente -

Vistos.

Fls. 851/852: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por HESA 105 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, dando-lhes provimento.

Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil.

A sentença hostilizada, de fato, encerra omissão no tocante ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta ao polo passivo.

Assim sendo, acolhendo os embargos opostos, declaro a sentença de fls. 832/835, que passa a ter, na parte do dispositivo, a seguinte redação: "...

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para confirmada a medida liminar concedida initio litis: a) imitir o autor definitivamente na posse do imóvel descrito na peça vestibular; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel, correspondente a 1% sobre o preço de alienação da unidade (R$ 180.000,00), por mês, desde a data da aquisição até a efetiva desocupação, que deverá ser corrigido monetariamente com base na Tabela Prática publicada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada vencimento, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 406, do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional); c) condenar o requerido ao pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaíram ou venham a recair sobre o imóvel, durante a ocupação irregular, o que deverá ser apurado em liquidação, devendo o quantum debeatur ser atualizado monetariamente com base na Tabela Prática publicada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de sua fixação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 406, do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional).

A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária e os juros de mora devidos serão calculados em conformidade com as regras do art. 406, §§1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, de efeitos e aplicação imediatos.

Assim sendo, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..." No mais, prevalece a sentença tal como lançada.

Retifique-se o registro perante o SAJ.

De outra banda, processe-se a apelação interposta a fls. 853/867.

Ao(s) recorrido(s), para, querendo, oferecer(em) contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens.

Anoto que a Defensoria Pública do Estado, que atua no exercício da Curadoria Especial, deverá ser intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico Integrado.

Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP), WILLIAM LOPES BASTOS (OAB 137998/RJ), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)
27/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 08:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2025 18:15

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 03:15

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:15

Determinada a citação
16/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 02:55

Suspensão do Prazo
16/12/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
01/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:14

Suspensão do Prazo
29/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:13

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 13:37

Expedição de Mandado.
22/08/2023 13:26

Expedição de Mandado.
22/08/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 10:10

Expedição de Mandado.
26/06/2023 10:03

Expedição de Mandado.
26/06/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:11

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:42

Expedição de Carta.
06/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 11:41

Expedição de Mandado.
08/02/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:49

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 10:40

Expedição de Mandado.
13/01/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:44

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:36

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:57

Conclusos para despacho
15/10/2022 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 09:31

Expedição de Carta.
08/08/2022 09:31

Expedição de Carta.
05/08/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:32

Conclusos para despacho
07/06/2022 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 19:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 19:11

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 17:08

Expedição de Mandado.
06/04/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:37

Conclusos para despacho
04/04/2022 21:40

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 09:49

Expedição de Carta precatória.
23/02/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:39

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:10

Conclusos para despacho
18/02/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 14:36

Decisão
28/01/2022 12:06

Conclusos para decisão
28/01/2022 10:13

Conclusos para despacho
27/01/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:24

Conclusos para despacho
09/12/2021 01:36

Conclusos para despacho
07/12/2021 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:41

Expedição de Carta.
11/11/2021 16:38

Expedição de Certidão.
11/11/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:12

Conclusos para despacho
09/11/2021 04:56

Conclusos para despacho
08/11/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 17:23

Conclusos para despacho
25/10/2021 14:15

Conclusos para despacho
23/10/2021 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2021 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 23:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 07:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 11:13

Expedição de Mandado.
07/08/2021 19:18

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 17:53

Concedida a Medida Liminar
02/08/2021 16:01

Conclusos para decisão
02/08/2021 11:07

Conclusos para despacho
30/07/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:15

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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