TJSP - 1009874-87.2016.8.26.0565
1ª instância - 02 Civel de Sao Caetano do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009874-87.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS -
Vistos.
Nos termos do artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 513, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil (NCPC): "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva não tenha sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Às fls. 83, a parte executada foi citada e intimada no endereço à Rua Mississipi, 395, Parque Capuava Santo André SP - CEP 09271-120.
No mesmo endereço, foi tentada a intimação pessoal acerca da penhora de ativos financeiros (fls. 216).
Ressalte-se que é dever das partes a atualização dos dados nos autos, sendo que a falta dessa providência acarreta a validade da intimação no endereço anteriormente indicado.
Ademais, esse é o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se observa na seguinte decisão: "AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Determinação de nova tentativa de intimação da devedora para cumprimento voluntário do julgado.
Reiteração do ato em endereço já diligenciado, no qual não se obteve êxito, constando do AR negativo com anotação de 'desconhecido'.
Mesmo endereço onde se efetivou a citação válida na fase de conhecimento.
Inadmissibilidade de nova tentativa.
Dever da parte de comunicar alteração de endereço.
Inteligência do art. 513, § 3º, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do NCPC.
Intimação válida.
Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO." (Relator: Fernando Sastre Redondo; Comarca: Santos; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017).
Dessa forma, considera-se válida a intimação da parte executada, nos termos do artigo 274, combinado com o artigo 525, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.
E, considerando os períodos de suspensão dos prazos processuais, o decurso do prazo para impugnação à penhora, contados a partir da juntada do AR de fls. 218, expirou em 27 de junho de 2025.
No mais, se requerido expressamente, autorizo o levantamento, pelo exequente, das quantias bloqueadas.
Apresentado o MLE, expeça-se o necessário.
Por fim, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias.
No silêncio, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.
Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP) -
25/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2025 13:26
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 11:37
Expedição de Carta.
-
07/04/2025 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 06:15
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 06:15
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 06:15
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 20:35
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
23/12/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 10:20
Arquivado Provisoriamente
-
08/11/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 20:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 16:40
Ato ordinatório
-
30/09/2024 16:38
Evoluída a classe de 7 para 12154
-
30/09/2024 16:37
Evoluída a classe de 7 para 12154
-
23/08/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2024 11:57
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 17:17
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2024 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 07:47
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 12:00
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/03/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 16:05
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
09/03/2020 16:04
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 15:26
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2020 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 17:19
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2019 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2019 11:21
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2019 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 10:40
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2019 18:18
Conclusos para despacho
-
24/10/2019 14:50
Conclusos para decisão
-
12/07/2019 15:42
Conclusos para decisão
-
05/07/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2019 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2019 15:32
Conclusos para despacho
-
20/03/2019 15:02
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
13/03/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2019 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2019 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2019 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2019 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2019 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2019 10:02
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2019 10:02
Bloqueio/penhora on line
-
03/03/2019 00:08
Suspensão do Prazo
-
22/11/2018 11:41
Conclusos para despacho
-
12/11/2018 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2018 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2018 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2018 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2018 16:54
Expedição de Certidão.
-
20/08/2018 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2018 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2018 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2018 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2018 15:13
Conclusos para despacho
-
03/08/2018 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2018 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2018 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2018 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2018 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/07/2018 09:45
Expedição de Mandado.
-
12/07/2018 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2018 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2018 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2018 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2018 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2018 17:15
Conclusos para despacho
-
08/06/2018 21:57
Suspensão do Prazo
-
05/06/2018 05:50
Suspensão do Prazo
-
23/05/2018 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2018 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2018 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2018 11:24
Proferido Despacho
-
15/05/2018 11:19
Conclusos para despacho
-
10/05/2018 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2018 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2018 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 08:26
Proferido Despacho
-
02/05/2018 17:31
Conclusos para despacho
-
18/04/2018 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2018 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2018 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 14:47
Proferido Despacho
-
11/04/2018 15:59
Conclusos para despacho
-
01/12/2017 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2017 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2017 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2017 11:47
Decisão
-
23/11/2017 15:59
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 15:59
Expedição de Certidão.
-
08/09/2017 23:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2017 14:40
Expedição de Carta.
-
22/08/2017 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2017 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2017 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2017 16:16
Proferido Despacho
-
16/08/2017 13:08
Conclusos para despacho
-
26/05/2017 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2017 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2017 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2017 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2017 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2017 00:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2017 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2017 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2017 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2017 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2017 15:25
Juntada de Mandado
-
14/03/2017 13:07
Expedição de Mandado.
-
11/01/2017 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2017 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2016 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2016 17:26
Conclusos para despacho
-
14/12/2016 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2016
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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