10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020599-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Lucas Assis Alves - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso do réu.

Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos.

Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA SEQUESTRO RELÂMPAGO TRANSFERÊNCIAS VIA 'PIX' E COMPRAS EM CARTÃO DE DÉBITO REALIZADAS APÓS FORNECIMENTO, PELA PRÓPRIA VÍTIMA, DE CELULAR, CARTÃO, SENHA E 'TOKEN' AOS CRIMINOSOS OPERAÇÕES VALIDADAS POR CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS RESPONSABILIDADE INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDOR DO SERVIÇO, LIMITADA À PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA ('FATO DO SERVIÇO' ARTIGO 14 DO CDC E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 20 DO CDC) - PROVA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA (NEXO DE CAUSALIDADE ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL) - STJ, RESP 1.995.458/SP E RESP 1.633.785/SP NÃO RECONHECIMENTO - FATOS DA CAUSA E CONHECIMENTO PELO RÉU APÓS SUA OCORRÊNCIA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC E ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PRÉVIO DE TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL - JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE IMPOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A OBRIGAÇÃO DE AVERIGUAR TODA E QUALQUER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CORRENTISTA E BLOQUEAR AQUELAS QUE NÃO SE ADEQUEM AO 'PERFIL' DO CORRENTISTA - TRANSAÇÕES QUE SE DERAM DE FORMA REGULAR E 'NÃO BLOQUEIO' ESPONTÂNEO QUE NÃO IMPÕE O DEVER DE SE ATRIBUIR AO RÉU O RESULTADO DANOSO RECLAMADO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO INCIDÊNCIA SUMULA 479 DO STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO DO RÉU PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB: 172579/SP) - Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) - 3º Andar
23/05/2025 10:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 10:20

Planilha de Cálculos Juntada
23/05/2025 10:08

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 06:06

Contrarrazões Juntada
28/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
27/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:16

Guia Juntada
07/02/2025 17:16

Guia Juntada
07/02/2025 17:16

Apelação/Razões Juntada
11/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:04

Remetido ao DJE
09/01/2025 15:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:15

Petição Juntada
21/08/2024 13:06

Especificação de Provas Juntada
30/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
26/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 14:56

Pedido de Habilitação Juntado
07/05/2024 17:05

Decurso de Prazo
30/04/2024 11:06

Pedido de Habilitação Juntado
22/03/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:24

Remetido ao DJE
20/03/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:34

Conclusos para decisão
12/12/2023 05:59

Contestação Juntada
29/11/2023 10:00

AR Positivo Juntado
09/11/2023 06:11

Certidão Juntada
08/11/2023 14:53

Carta Expedida
01/11/2023 10:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/09/2023 10:27

Petição Juntada
05/09/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 09:02

Remetido ao DJE
04/09/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 00:21

Remetido ao DJE
01/09/2023 16:31

Recebida a Petição Inicial
01/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
11/08/2023 06:05

Petição Juntada
15/06/2023 08:36

Petição Juntada
15/05/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:33

Remetido ao DJE
12/05/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 17:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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