TJSP - 1004666-49.2025.8.26.0358

Processo 1004666-49.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cleia Aparecida de Moura - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cleia Aparecida de Moura em face de CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos com qualificações nos autos, referente à Execução nº 1004517-24.2023.8.26.0358, em trâmite neste mesmo Ofício Judicial. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, recebo os Embargos à Execução para discussão, uma vez que não vislumbro, a priori, a sua intempestividade, inépcia, improcedência liminar ou caráter manifestamente protelatório, causas de rejeição liminar (CPC, Art. 918).

Com relação à concessão de efeito suspensivo, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o.

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.".

Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor.

Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente.

Haverá dois processos correndo concomitantemente.

O ajuizamento dos embargos só ensejará a suspensão da execução por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher requerimento do embargante, no qual deve demonstrar as condições estabelecidas na lei para que seja deferido o pedido.

O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC, 300); d) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, um ou mais pedidos incontroversos, existência de prova documental irrefutável, tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou súmula vinculante ou pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito os quais permitem a concessão da tutela antecipada da evidência (CPC 311)" (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.817).

No caso dos autos, os documentos que instruíram a exordial demonstram a probabilidade do direito e a relevância dos fundamentos do mérito dos Embargos, notadamente pela existência de ação revisional correlata ao contrato sub judice, a qual foi julgada procedente para redimensionar o valor do débito (fls. 13/30), bem como o perigo de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução.

Registre-se, contudo, que a concessão de efeito suspensivo não impede a realização de atos de penhora, substituição, reforço ou redução da penhora ou avaliação de bens.

Assim, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Anote-se a presente Decisão nos autos da Execução.

Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 920, I, CPC.

Oportunamente, tornem conclusos (Art. 920, II, CPC).

Por fim, Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte embargante, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada.

Anote-se.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)