18/09/2025 17:48

Expedição de Ofício.
17/09/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/09/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/09/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003525-75.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Soares Teixeira - Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a apreciar.

Inexistem nulidades a serem supridas ou irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a dinâmica do acidente; a responsabilidade da ré pelo evento; os danos materiais e morais sofridos pela autora e sua respectiva extensão.

Não é caso, contudo, de inversão do ônus da prova.

Com efeito, não se pode impor ao requerido a produção de prova negativa, porquanto a inversão objetivada pelos requerentes somente é admissível se a prova não se mostrar diabólica para o fornecedor, pois a prova para ser transferida de uma parte para outra tem de ser, objetivamente, possível (Humberto Theodoro Júnior, Direitos do consumidor, p. 169).

Caso contrário, a ampla defesa seria vulnerada.

Carece de fomento de juridicidade, por conseguinte, pretender impor a produção de prova negativa ao requerido, porquanto estar-se-ia diante de prova diabólica (probatio diabolica), na medida em que o polo passivo nega peremptoriamente qualquer responsabilidade quanto a queda da autora noticiada na peça vestibular, além de afirmar que "...ofereceu imediato atendimento, mas que foi recusado pela parte autora..." (sic) (fls. 85).

Nesse sentido, confira-se julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A prova direta, como se chama, a prova material ou a prova imediata é rigorosamente impossível num caso dessa espécie.

Impor ao autor que a faça significa, em verdade, impor-lhe a chamada prova diabólica - expressão do velho ACURSIO - a prova tida por impossível (REsp 823.122/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 18/02/2008 p. 59).

Como cediço, cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio, de modo que incumbirá à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, NCPC).

Afigura-se imprescindível para dirimir a quaestio juris,a dilação probatória, de modo que defiro a produção de prova pericial a fim de submeter a autora a perícia médica para avaliar com precisão qual a extensão das lesões sofridos por ocasião do evento danoso.

Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data e horário para realização do exame pericial.

Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 465, II e III, NCPC).

Designada data, horário e local, intime-se pessoalmente a autora para comparecimento, sob pena de preclusão da prova técnica.

A outro giro, determino que a empresa-requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens captadas pelo circuito interno de câmeras de segurança referentes ao dia e horário do acidente mediante fornecimento do respectivo link, o qual, segundo informado no boletim de ocorrência, ocorreu em 07.03.2025, no final da tarde (cf. fls. 18/19), na forma postulada a fls. 237/240.

Cumprida a determinação, intime-se o polo ativo, através de ato ordinatório, para manifestação sobre a prova acrescida no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao derradeiro, destaco que a necessidade de realização de audiência de instrução, debates e julgamento será apreciada se o caso, após a conclusão da prova pericial e documental ora ordenadas.

INT. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LUCAS DE CARVALHO SILVA (OAB 519732/SP)
27/08/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 22:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 00:50

Suspensão do Prazo
28/04/2025 04:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:09

Expedição de Carta.
25/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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