28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032525-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Belisse - - Emilio Belisse Neto - - Cecilia Belisse Specht - Vicente Belisse e outro -

Vistos.

Fls. 613/617 e 618/620: os autores opõe embargos de declaração apontando a existência de omissões e contradições.

A preferência legal na aquisição do imóvel opera ex lege, devendo ser observada ao ensejo da alienação, nos termos do art. 1.322 do código civil, não reclamando, a rigor, expressa disposição na sentença de extinção do condomínio.

Explicita-se tal preferência, de todo modo.

Quanto à frustração da locação e ao termo inicial da indenização pelo uso exclusivo, almejam os autores mera revisão da sentença, que deliberou expressamente a respeito dessas questões.

Por fim, no que diz respeito à compensação por benfeitorias, observa-se que: a) não houve pedido de indenização de benfeitorias no item V da petição inicial; b) a referência às benfeitorias, feita na causa de pedir (fls. 11/12), deu-se no contexto de alegação de "direito de retenção", inaplicável no caso (pois os autores requereram a extinção do condomínio), e como fundamento de preferência sobre os demais condôminos, na hipótese de aquisição da fração dos réus, esta a ser observada ao ensejo de eventual leilão, em juízo sucessivo.

Ante o exposto, provejo em parte os declaratórios, apenas para explicitar que observar-se-á, na alienação do bem comum, a preferência dos condôminos e, entre eles, a dos autores em relação aos réus, tendo em vista a realização de benfeitorias mais valiosas.

Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), WELLINGTON DOS SANTOS XIMENES (OAB 470761/SP), WELLINGTON DOS SANTOS XIMENES (OAB 470761/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)
27/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 17:52

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 02:00:00, 12ª Vara Cível.
13/02/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:29

Decisão Determinação
11/02/2025 18:13

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:24

Decisão Determinação
23/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:22

Decisão Determinação
18/11/2024 18:22

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:51

Decisão Determinação
22/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 14:16

Decisão Determinação
03/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
25/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 04:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 08:47

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:47

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:57

Expedição de Carta.
10/06/2024 15:57

Expedição de Carta.
10/06/2024 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:54

Evoluída a classe de 34 para 7
05/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/06/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/05/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:50

Decisão Determinação
29/05/2024 16:19

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:53

Decisão Determinação
24/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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