15/09/2025 03:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064544-15.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Henrique Miyagui -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP)
04/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:12

Homologado o Cálculo
03/09/2025 14:52

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 08:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 18:39

Conclusos para decisão
11/02/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/02/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
01/01/2025 01:51

Suspensão do Prazo
05/12/2024 18:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:34

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
26/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:18

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 17:17

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/02/2024 01:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 21:05

Expedição de Certidão.
17/01/2024 21:04

Julgada Procedente a Ação
06/12/2023 16:02

Conclusos para julgamento
01/12/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/10/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:06

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:06

Recebida a Petição Inicial
19/10/2023 14:05

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 18:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/10/2023 11:56

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 19:27

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 21:25

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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