15/09/2025 03:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 22:41

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051745-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Vinicius Silva de Oliveira -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, bem como a renuncia ao montante que excede o valor limite do RPV conforme fls. 242/243, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP)
04/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:13

Homologado o Cálculo
03/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 19:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/01/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 19:03

Decisão Determinação
27/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/09/2024 17:06

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:34

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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