10/09/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:43

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002914-48.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Cylmara dos Santos Menezes - Ciência às partes do V.

Acórdão proferido nestes autos: "Posto isso, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.

Por ter sucumbido no recurso que interpôs, condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995 e observados os termos do que foi decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000116-36.2023.8.26.9011, no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com a seguinte tese: No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995, vedada, pois, a fixação por apreciação equitativa, sendo inaplicável o Tema Repetitivo nº 1.076 do e.

STJ ao sistema dos Juizados Especiais.".

Assim, nos termos do art. 1286 das NSCGJ, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico como Cumprimento de Sentença ou manifeste-se quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de cinco dias. - ADV: NIVALDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 245237/SP), PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)
27/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 10:43

Trânsito em Julgado às partes
14/07/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 12:51

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:32

Não confirmada a citação eletrônica
24/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:30

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
24/11/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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