10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000419-57.2025.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Candida Maria Santos dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1.

CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL - ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE A PERMITIR O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, RELATIVAS À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR AFASTADA.2.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRODUTO BANCÁRIO REGULADO (LEI Nº 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008) E REGULARMENTE OFERTADO PELO RÉU NO MERCADO HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CONTRATO FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA COM DADOS REFERENTES DE IDENTIFICAÇÃO ID, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL E “SELFIE” DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EVIDÊNCIA DE QUE A PARTE AUTORA TERIA TENTADO NEM DE QUE LHE TERIA SIDO OBSTADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA (DIRETAMENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - DIREITO GARANTIDO AO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO JÁ MENCIONADO ARTIGO 17-A, DA IN 28, DE MODO QUE EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA PODERÁ ENSEJAR RECLAMAÇÃO POR INTERMÉDIO DAS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PARA ESTE FIM PELO BANCO CENTRAL - AÇÃO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Beatriz da Silva Guanais (OAB: 462978/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar
18/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:21

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:37

Expedição de Carta.
27/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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