10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000090-26.2023.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a e outro - Apelado: Pedro Calegari da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator.

Vencido o 3º Desembargador, que declara e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1.

FRAUDE BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS, DE MODO A PREVALECER A TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A PARTIR DA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO PELO MUTUÁRIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS DISCUTIDOS, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES.2.

REPETIÇÃO EM DOBRO - AFASTAMENTO - CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - AUSENTE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, DESCABE A CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA C.

CÂMARA.3.

DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SENDO CERTO QUE DELE TIROU PROVEITO - SITUAÇÃO RETRATADA NÃO SE MOSTROU GRAVOSA O SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL AO AUTOR OU VIOLAR SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marcio Augusto Bordinhon Nogueira de Moraes (OAB: 312390/SP) - 3º Andar
07/08/2024 04:11

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:41

Expedição de Carta.
01/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:21

Protocolizada Petição
25/06/2024 16:33

Protocolizada Petição
25/06/2024 16:26

Protocolizada Petição
20/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
11/11/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 22:21

Juntada de Certidão
27/10/2023 22:21

Juntada de Certidão
27/10/2023 22:21

Juntada de Certidão
27/10/2023 22:21

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:16

Expedição de Carta.
23/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:04

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:59

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
01/07/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 11:40

Expedição de Carta.
17/04/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 09:48

Expedição de Carta.
28/02/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 07:36

Expedição de Certidão.
04/02/2023 07:36

Expedição de Certidão.
25/01/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 11:06

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:06

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 10:04

Expedição de Mandado.
24/01/2023 10:04

Expedição de Mandado.
24/01/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 07:23

Conclusos para decisão
20/01/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 07:53

Conclusos para decisão
05/01/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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